1. Definições e Disposições Preliminares
1.1. A Mwana Kitadi Recrutamentos, doravante denominada “empresa”, “nós” ou “nosso”, é uma empresa de prestação de serviços de recursos humanos, recrutamento e seleção, que opera através do site https://www.mwanakitadirecrutamentos.com e demais plataformas digitais associadas.
1.2. Estes termos e condições constituem um acordo legal vinculante entre a Mwana Kitadi Recrutamentos e qualquer pessoa que acesse ou utilize nosso site e serviços, doravante denominada “usuário”, “você” ou “seu”.
1.3. O site e as plataformas digitais da empresa incluem todas as páginas, subdomínios, aplicativos e ferramentas associadas ao domínio mwanakitadirecrutamentos.com.
1.4. Os serviços abrangem todas as atividades, funcionalidades e operações disponibilizadas através de nossas plataformas digitais ou prestadas presencialmente pela empresa.
1.5. O acesso e utilização do site e dos serviços implicam na aceitação integral e irrestrita destes termos e condições, bem como de todas as políticas e diretrizes complementares.
1.6. A empresa opera em múltiplas jurisdições, estando sujeita e em conformidade com as legislações locais aplicáveis em cada território onde mantém operações.
1.7. Estes termos e condições são complementados por documentos específicos, incluindo, mas não se limitando a Política de Privacidade, Política de Cookies e Termos de Uso específicos para determinados serviços.
1.8. A empresa se reserva o direito de modificar este documento a qualquer momento, sendo responsabilidade do usuário verificar periodicamente eventuais atualizações.
1.9. O site e os serviços são destinados a usuários que possuam capacidade legal para contratar, conforme a legislação aplicável em seu país de residência.
1.10. A versão em português destes termos e condições será considerada a versão oficial para todos os fins legais, prevalecendo sobre versões em outros idiomas em caso de conflito ou divergência de interpretação.
1.11. A nulidade ou invalidade de qualquer disposição destes termos não prejudicará a validade e eficácia das demais cláusulas, que permanecerão em pleno vigor e efeito.
1.12. Estes termos constituem o acordo integral entre as partes em relação ao seu objeto, substituindo todos os entendimentos, propostas e acordos anteriores, verbais ou escritos.
1.13. A tolerância quanto a eventual descumprimento de qualquer das cláusulas destes termos não constituirá novação ou renúncia dos direitos nele estabelecidos.
1.14. Os títulos e cabeçalhos utilizados nestes termos servem apenas como referência e não devem ser considerados na interpretação de seu conteúdo.
1.15. Ao aceitar estes termos, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com todas as disposições nele contidas.
2. Aceitação dos Termos
2.1. Ao acessar ou utilizar o site e serviços da Mwana Kitadi Recrutamentos, você declara expressamente sua concordância integral com estes termos e condições, assumindo todas as obrigações deles decorrentes.
2.2. A aceitação destes termos é condição essencial e indispensável para a utilização do site e dos serviços oferecidos pela empresa. Caso não concorde com qualquer disposição, você deve abster-se imediatamente de utilizar nossos serviços e plataforma.
2.3. A empresa se reserva o direito de verificar a capacidade legal dos usuários, sendo que menores de idade ou pessoas que não possuam plena capacidade civil deverão estar devidamente representados ou assistidos por seus responsáveis legais.
2.4. O aceite dos termos implica em consentimento expresso para coleta, armazenamento e tratamento de dados pessoais, conforme descrito em nossa Política de Privacidade.
2.5. A utilização de qualquer funcionalidade ou serviço do site após a publicação de eventuais alterações nestes termos constituirá aceitação tácita das modificações introduzidas.
2.6. O usuário reconhece que é integralmente responsável pela veracidade e exatidão das informações fornecidas no momento do cadastro e durante a utilização dos serviços.
2.7. A aceitação dos termos não cria vínculo empregatício, societário ou associativo entre a empresa e o usuário, mantendo-se a natureza estritamente contratual da relação.
2.8. O aceite eletrônico destes termos possui plena validade jurídica, sendo considerado, para todos os fins de direito, como manifestação expressa de vontade.
2.9. A empresa manterá registro eletrônico da aceitação dos termos, incluindo data, hora e identificação do dispositivo utilizado, para fins de comprovação.
2.10. A não aceitação destes termos impede a utilização dos serviços oferecidos, não havendo possibilidade de uso parcial ou com reservas das funcionalidades disponibilizadas.
2.11. Ao aceitar estes termos, o usuário declara estar ciente das responsabilidades legais e penalidades aplicáveis em caso de violação, incluindo possíveis ações judiciais nas jurisdições onde a empresa opera.
2.12. O usuário reconhece que a empresa poderá, a seu exclusivo critério, negar ou cancelar o acesso aos serviços em caso de suspeita de violação destes termos ou uso inadequado da plataforma.
2.13. A aceitação dos termos inclui o compromisso de respeitar a propriedade intelectual, direitos autorais e demais direitos de propriedade da empresa e de terceiros.
2.14. O usuário concorda em manter sigilo sobre suas credenciais de acesso e notificar imediatamente a empresa em caso de uso não autorizado de sua conta.
2.15. A empresa se reserva o direito de solicitar documentos adicionais para verificação de identidade e validação cadastral antes de permitir o acesso aos serviços.
2.16. O aceite dos termos implica na concordância com o recebimento de comunicações relacionadas aos serviços, incluindo notificações, atualizações e informações relevantes.
2.17. Em caso de dúvidas sobre estes termos, o usuário poderá solicitar esclarecimentos através dos canais oficiais de comunicação da empresa antes de aceitá-los.
2.18. A aceitação destes termos não isenta o usuário do cumprimento de outras políticas específicas que possam ser aplicáveis a determinados serviços ou funcionalidades.
2.19. O usuário reconhece que a empresa poderá compartilhar informações sobre violações destes termos com autoridades competentes e outras empresas parceiras, quando legalmente exigido ou permitido.
2.20. A aceitação dos termos é pessoal e intransferível, não podendo ser cedida ou transferida a terceiros sem autorização prévia e expressa da empresa.
3. Serviços Oferecidos
3.1. A Mwana Kitadi Recrutamentos fornece serviços integrados nas seguintes áreas: recrutamento e seleção, recrutamento temporário, gestão contratual, outsourcing, formação profissional, indoor services, consultoria em recursos humanos, consultoria jurídica e marketing.
3.2. O serviço de Recrutamento e Seleção compreende o processo completo de identificação, avaliação e seleção de profissionais qualificados, incluindo triagem curricular, entrevistas, avaliações técnicas e comportamentais, verificação de referências e apoio nas negociações de contratação.
3.3. O Recrutamento Temporário oferece soluções para necessidades sazonais ou projetos específicos, incluindo a gestão completa do processo de contratação temporária, documentação legal e acompanhamento do colaborador durante todo o período de vigência do contrato.
3.4. A Gestão Contratual abrange a administração completa de contratos de trabalho, incluindo elaboração, revisão, renovação, gestão de benefícios, folha de pagamento e todas as obrigações legais trabalhistas aplicáveis em cada jurisdição.
3.5. O serviço de Outsourcing contempla a terceirização de processos e funções específicas, incluindo gestão de equipes, supervisão de projetos, controle de qualidade e relatórios de desempenho, adequando-se às necessidades específicas de cada cliente.
3.6. A Formação Profissional inclui programas de treinamento e desenvolvimento, workshops, cursos especializados e certificações profissionais, podendo ser realizados presencialmente ou em formato online, customizados conforme as necessidades do cliente.
3.7. Os Indoor Services compreendem a gestão e fornecimento de serviços internos, incluindo recepção, secretariado, serviços administrativos, suporte operacional e outras funções de apoio necessárias ao funcionamento organizacional.
3.8. A Consultoria em Recursos Humanos oferece assessoria especializada em:
3.8.1. Desenvolvimento organizacional e gestão de mudanças
3.8.2. Avaliação e desenvolvimento de competências
3.8.3. Gestão de desempenho e programas de remuneração
3.8.4. Clima organizacional e engajamento
3.8.5. Políticas e procedimentos de RH
3.8.6. Planejamento estratégico de recursos humanos
3.9. Os serviços de Consultoria Jurídica em recursos humanos incluem orientação sobre legislação trabalhista, contratos, compliance e adequação às normas legais vigentes em cada jurisdição onde a empresa opera.
3.10. Todos os serviços oferecidos estão sujeitos a alterações, modificações, suspensões ou descontinuação sem aviso prévio, de acordo com as necessidades operacionais e estratégicas da empresa.
3.11. A empresa poderá estabelecer parcerias estratégicas para ampliar ou complementar seu portfólio de serviços, mantendo os mesmos padrões de qualidade e confidencialidade.
3.12. Os prazos, condições específicas e valores dos serviços serão definidos em contratos ou propostas comerciais específicas, podendo variar de acordo com a complexidade do projeto e região de atuação.
3.13. A execução dos serviços está condicionada ao fornecimento de informações precisas e completas por parte dos clientes, sendo que a omissão ou inexatidão das informações poderá impactar os resultados esperados.
3.14. A empresa utiliza ferramentas tecnológicas avançadas, sistemas de inteligência artificial e soluções digitais para otimizar a prestação dos serviços, sempre em conformidade com as legislações aplicáveis.
3.15. Todos os serviços são prestados por profissionais qualificados e certificados, seguindo as melhores práticas do mercado e os padrões éticos da profissão, com compromisso de sigilo e confidencialidade sobre todas as informações obtidas durante a prestação dos serviços.
4. Uso do Site
4.1. Você concorda em utilizar nosso site apenas para fins legais e de acordo com estes termos, respeitando todas as leis e regulamentos aplicáveis.
4.2. O usuário se compromete a não utilizar o site para: transmitir material ilegal, difamatório, invasivo da privacidade alheia, ameaçador, obsceno ou prejudicial; realizar atividades fraudulentas ou enganosas; interferir na operação normal do site; ou tentar obter acesso não autorizado a sistemas ou dados.
4.3. Atividade no Site e Responsabilidades Legais: Ao utilizar nosso site, você garante que todas as informações fornecidas são verdadeiras, precisas e completas, sendo expressamente proibido usar dados falsos ou se passar por outra pessoa ou entidade. A violação desta cláusula implica nas seguintes disposições:
– 4.3.1. O usuário, ao aceitar estes termos, concede expressamente à Mwana Kitadi Recrutamentos o direito de iniciar processos judiciais e administrativos contra si em caso de fornecimento de informações falsas, fraude de identidade ou qualquer outra atividade fraudulenta na plataforma.
– 4.3.2. Em Angola, de acordo com o Código Penal e a Lei do Cibercrime (Lei n.º 7/17), o infrator estará sujeito à pena de prisão de 2 a 8 anos por crime de falsidade informática, multa correspondente até 360 dias e responsabilização civil por todos os danos causados à empresa e terceiros.
– 4.3.3. Em Portugal, conforme o Código Penal e a Lei do Cibercrime (Lei n.º 109/2009), será aplicada pena de prisão até 5 anos por falsidade informática, pena de prisão até 3 anos ou multa por usurpação de identidade, além da obrigação de indenizar por danos materiais e morais.
– 4.3.4. No Brasil, segundo o Código Penal e a Lei Carolina Dieckmann (Lei nº 12.737/2012), o infrator estará sujeito à detenção de 3 meses a 1 ano e multa por falsidade ideológica, reclusão de 1 a 5 anos por fraude eletrônica, além de indenização por danos morais e materiais.
– 4.3.5. Em Moçambique, de acordo com a Lei das Transações Eletrônicas (Lei n.º 3/2017), será aplicada pena de prisão maior de 2 a 8 anos por fraude informática, multa correspondente e responsabilidade civil pelos prejuízos causados.
– 4.3.6. O usuário, ao aceitar estes termos, reconhece e concorda que a Mwana Kitadi Recrutamentos tem o direito de preservar e armazenar todas as evidências de fraude ou falsidade, podendo utilizar estas evidências em processos judiciais. O usuário autoriza o compartilhamento destas informações com autoridades competentes e assume responsabilidade por todas as custas processuais e honorários advocatícios em caso de condenação.
– 4.3.7. A empresa se reserva o direito de bloquear permanentemente o acesso do infrator à plataforma, compartilhar informações sobre o usuário fraudulento com outras empresas do setor, incluir o infrator em listas restritivas de usuários e exigir compensação por danos à reputação e prejuízos comerciais.
– 4.3.8. O usuário reconhece que as consequências legais e penalidades aqui previstas são cumulativas e não excludentes, podendo ser aplicadas simultaneamente em diferentes jurisdições, conforme a extensão e impacto da infração cometida.
– 4.3.9. A aceitação destes termos constitui um acordo legal vinculante, onde o usuário expressamente reconhece estar ciente de todas as possíveis consequências legais e penalidades previstas, concordando com a jurisdição e competência dos tribunais dos países mencionados para processar e julgar quaisquer disputas decorrentes do uso indevido da plataforma.
– 4.3.10. Para outros países e jurisdições onde a Mwana Kitadi Recrutamentos opera ou venha a operar, além das penalidades específicas já mencionadas para Angola, Portugal, Brasil e Moçambique, serão aplicadas todas as sanções criminais e civis previstas na legislação local vigente, incluindo, mas não se limitando a:
– 4.3.11. As penalidades serão determinadas de acordo com o ordenamento jurídico do país onde ocorreu a infração, observando-se as leis de proteção de dados, crimes cibernéticos, direito civil e penal específicas de cada jurisdição.
– 4.3.12. O usuário está ciente e concorda que a Mwana Kitadi Recrutamentos poderá acionar as autoridades competentes e iniciar processos legais em qualquer país onde mantiver operações, seguindo as disposições legais e procedimentos judiciais específicos de cada território.
– 4.3.13. As punições, multas, penas restritivas de direitos e indenizações serão calculadas e aplicadas conforme os parâmetros legais estabelecidos em cada país, respeitando-se os limites e critérios definidos pela respectiva legislação nacional.
– 4.3.14. O usuário reconhece que, independentemente de sua nacionalidade ou local de residência, estará sujeito às leis do país onde a infração for cometida ou onde seus efeitos se fizerem sentir, aceitando expressamente a jurisdição dos tribunais locais para processar e julgar as eventuais disputas.
– 4.3.15. A empresa se reserva o direito de ajuizar ações judiciais simultaneamente em diferentes jurisdições, quando a infração afetar suas operações em múltiplos países, aplicando-se cumulativamente as penalidades previstas em cada ordenamento jurídico.
4.4. Conteúdo Gerado pelo Usuário: Todo conteúdo publicado, enviado ou transmitido por você em nosso site deve respeitar os direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, marcas registradas, privacidade e outros direitos pessoais ou de propriedade.
– 4.4.1. Em Angola, de acordo com a Lei nº 15/14 (Lei dos Direitos de Autor e Conexos), o infrator estará sujeito a penas de multa e prisão de até 2 anos, além de indenização por danos morais e materiais causados.
– 4.4.2. Em Portugal, conforme o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC), as infrações são puníveis com pena de prisão de até 3 anos e multa de 150 a 250 dias, além de responsabilidade civil pelos danos causados.
– 4.4.3. No Brasil, de acordo com a Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais) e o Código Penal, as violações podem resultar em pena de detenção de 3 meses a 1 ano, ou multa, além de indenização que pode ser fixada em até 3.000 vezes o valor do conteúdo usado indevidamente.
– 4.4.4. Em Moçambique, segundo a Lei nº 4/2001 (Lei de Direitos de Autor), as infrações são puníveis com pena de prisão até 2 anos e multa correspondente, além de indenização civil.
– 4.4.5. Em outras jurisdições, serão aplicadas as penalidades previstas nas respectivas legislações locais de proteção aos direitos autorais e propriedade intelectual, incluindo, mas não se limitando a, ações criminais, multas, indenizações e medidas cautelares.
– 4.4.6. A Mwana Kitadi Recrutamentos se reserva o direito de reportar violações às autoridades competentes e cooperar integralmente com investigações oficiais, fornecendo todas as informações necessárias sobre o infrator e as violações cometidas.
– 4.4.7. Além das punições legais, o usuário infrator terá sua conta permanentemente banida da plataforma e seus dados incluídos em lista de utilizadores bloqueados, ficando impedido de criar novas contas ou utilizar nossos serviços.
4.5. Segurança: É expressamente proibido tentar ou realizar uploads de vírus, malware, ou qualquer outro código malicioso que possa danificar, interferir ou comprometer a segurança do site ou de seus sistemas.
4.6. Monitoramento e Remoção: A Mwana Kitadi Recrutamentos reserva-se o direito de monitorar toda atividade no site e remover qualquer conteúdo que, a seu exclusivo critério, viole estes termos ou seja considerado inadequado, ofensivo ou prejudicial.
4.7. Acesso e Conta: Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. Deve notificar imediatamente qualquer uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança.
4.8. Limitações Técnicas: É proibido sobrecarregar deliberadamente nossa infraestrutura através de ataques de negação de serviço, mineração automatizada de dados ou outras atividades que possam prejudicar o funcionamento do site.
4.9. Uso Comercial: É proibido utilizar o site para fins comerciais não autorizados, incluindo publicidade, promoções, ou solicitações sem nossa prévia autorização por escrito.
4.10. Consequências de Violação: A violação destes termos pode resultar na suspensão ou terminação imediata de seu acesso ao site, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.
4.11. Cooperação com Autoridades: A empresa se reserva o direito de cooperar plenamente com autoridades legais ou cumprir ordens judiciais relacionadas a condutas suspeitas de violarem leis aplicáveis.
4.12. Modificações do Serviço: A Mwana Kitadi Recrutamentos reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer aspecto do site a qualquer momento, com ou sem aviso prévio.
5. Propriedade Intelectual
5.1. O conteúdo deste site, incluindo textos, gráficos, logotipos e imagens, é de propriedade da Mwana Kitadi Recrutamentos e está protegido por leis de direitos autorais.
5.2. Você pode visualizar e imprimir conteúdo do site para uso pessoal e não comercial, desde que mantenha todos os avisos de direitos autorais e propriedade intactos.
5.3 Todo conteúdo gerado, desenvolvido ou criado durante a prestação de serviços, incluindo mas não se limitando a relatórios, análises, metodologias, processos, documentos e materiais, são de propriedade exclusiva da Mwana Kitadi Recrutamentos.
6.1. Coleta e Tratamento de Dados Pessoais: A Mwana Kitadi Recrutamentos coleta e processa informações pessoais de acordo com nossa Política de Privacidade e em conformidade com a legislação de proteção de dados aplicável. A coleta é limitada aos dados necessários para a prestação de nossos serviços e mediante consentimento explícito do usuário quando exigido por lei. Os dados coletados podem incluir nome, endereço, e-mail, telefone, documentos de identificação, histórico profissional e acadêmico.
6.2. Finalidade do Tratamento de Dados: Os dados pessoais são utilizados para prestação dos serviços de recrutamento e seleção, comunicação com candidatos e clientes, envio de informações sobre vagas e oportunidades, análise e melhoramento de nossos serviços, bem como para cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
6.3. Cookies e Tecnologias de Rastreamento: Utilizamos cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência do usuário, analisar o tráfego e comportamento no site, e personalizar conteúdo e funcionalidades. O usuário pode gerenciar suas preferências de cookies através das configurações do navegador, conforme detalhado em nossa Política de Cookies específica.
6.4. Compartilhamento de Dados: Os dados pessoais poderão ser compartilhados com empresas parceiras envolvidas no processo de recrutamento, prestadores de serviços necessários para nossas operações e autoridades públicas quando exigido por lei. Todo compartilhamento é realizado com garantias adequadas de proteção e confidencialidade.
6.5. Segurança dos Dados: Implementamos medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger seus dados pessoais, incluindo criptografia, firewalls e outros controles de segurança, além de procedimentos regulares de backup e planos de continuidade.
6.6. Direitos dos Titulares de Dados: Os titulares têm direito a acessar seus dados pessoais, solicitar correção de dados inexatos, solicitar a exclusão de seus dados, revogar consentimento previamente fornecido, solicitar portabilidade dos dados e opor-se ao tratamento em certas circunstâncias.
6.7. Conteúdo Incorporado e Sites de Terceiros: Nosso site pode incluir conteúdo incorporado de outras plataformas, que podem coletar dados sobre os usuários. A empresa não se responsabiliza pelas práticas de privacidade de terceiros, recomendando a revisão das respectivas políticas de privacidade.
6.8. Retenção de Dados: Os dados pessoais serão mantidos apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, atender requisitos legais e regulatórios, e exercer direitos em processos judiciais ou administrativos.
6.9. Transferência Internacional de Dados: Quando necessário, a transferência internacional de dados será realizada apenas para países que proporcionem grau de proteção adequado ou mediante garantias específicas previstas na legislação aplicável.
6.10. Notificação de Violações: Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares dos dados, a empresa se compromete a notificar as autoridades competentes e os titulares afetados, nos termos da legislação aplicável.
6.11. Atualizações da Política de Privacidade: A empresa se reserva o direito de modificar esta política a qualquer momento, notificando os usuários sobre alterações significativas através dos canais de comunicação disponíveis.
6.12. Contato do Encarregado de Dados: Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento de dados pessoais, os titulares podem entrar em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados através dos canais oficiais disponibilizados pela empresa.
7. Limitação de Responsabilidade
7.1. A Mwana Kitadi Recrutamentos não se responsabiliza por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais resultantes do uso ou incapacidade de usar nossos serviços, incluindo, mas não se limitando a perdas de dados, lucros cessantes, interrupção de negócios ou quaisquer outros prejuízos comerciais.
7.2. Não garantimos a precisão, completude ou atualidade das informações em nosso site. As informações são fornecidas “no estado em que se encontram” e “conforme disponíveis”, sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas.
7.3. A empresa não será responsável por decisões tomadas pelos usuários com base nas informações disponibilizadas em nossa plataforma, incluindo decisões de contratação, candidatura a vagas ou estabelecimento de relações comerciais.
7.4. Não nos responsabilizamos por problemas técnicos ou falhas em equipamentos, conexões de internet, sistemas ou servidores dos usuários ou de terceiros que possam impedir ou prejudicar o acesso aos nossos serviços.
7.5. A Mwana Kitadi Recrutamentos não garante que o site estará disponível ininterruptamente, livre de erros, omissões ou vírus, reservando-se o direito de interromper ou suspender o acesso à plataforma para manutenção ou atualizações quando necessário.
7.6. Não nos responsabilizamos pela veracidade ou precisão das informações fornecidas por candidatos, empregadores ou terceiros em nossa plataforma, cabendo aos usuários a devida verificação e validação dessas informações.
7.7. A empresa está isenta de responsabilidade por quaisquer disputas, conflitos ou desacordos que possam surgir entre usuários, candidatos e empregadores no contexto dos processos de recrutamento realizados através de nossa plataforma.
7.8. Em caso de violação de segurança ou vazamento de dados causados por ataques de terceiros, a responsabilidade da empresa limita-se às medidas de contenção, notificação e correção do incidente, conforme previsto na legislação aplicável.
7.9. O valor máximo de qualquer indenização devida pela empresa, independentemente da natureza do dano, não excederá o valor total pago pelo usuário pelos serviços nos últimos 12 meses ou o limite estabelecido pela legislação aplicável, o que for menor.
7.10. As limitações de responsabilidade previstas nestes termos não se aplicam a danos causados por dolo ou fraude comprovada da empresa, nem excluem ou limitam direitos que, por lei, não possam ser excluídos ou limitados.
8. Alterações nos Termos e Condições
8.1. A Mwana Kitadi Recrutamentos reserva-se o direito de modificar, alterar ou atualizar estes termos e condições a qualquer momento, a seu exclusivo critério, com ou sem aviso prévio.
8.2. As alterações nos termos entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no site. O uso continuado dos serviços após a publicação das alterações constitui aceitação expressa dos novos termos.
8.3. Alterações significativas nos termos serão comunicadas aos usuários através de notificação no site, e-mail registrado ou mensagem em área logada da plataforma, com antecedência mínima de 30 dias de sua entrada em vigor.
8.4. É responsabilidade do usuário verificar regularmente eventuais atualizações destes termos. A data da última atualização estará sempre disponível no início do documento.
8.5. Caso o usuário não concorde com as alterações realizadas, deverá interromper imediatamente o uso dos serviços e solicitar o encerramento de sua conta, ressalvadas as obrigações previamente assumidas.
8.6. A versão mais recente dos termos e condições sempre prevalecerá sobre versões anteriores para todos os fins.
8.7. A empresa manterá um histórico das versões anteriores dos termos e condições, que poderá ser disponibilizado mediante solicitação formal do usuário.
8.8. Em caso de conflito entre diferentes versões dos termos, a versão em português será considerada a oficial e prevalecerá sobre versões em outros idiomas.
8.9. Alterações decorrentes de exigências legais ou regulatórias poderão ocorrer em prazo inferior ao previsto no item 8.3, entrando em vigor conforme determinação da autoridade competente.
8.10. A nulidade ou invalidade de qualquer cláusula destes termos não prejudicará a validade e eficácia das demais disposições.
9. Lei Aplicável
9.1. Estes termos são regidos e interpretados de acordo com as leis e ordenamentos jurídicos locais de cada país onde a Mwana Kitadi Recrutamentos mantém operações, respeitando-se as especificidades e requisitos legais de cada jurisdição.
9.2. Para questões relacionadas à proteção de dados pessoais, serão observadas as legislações específicas de proteção de dados de cada país onde a empresa opera, incluindo, mas não se limitando a LGPD no Brasil, GDPR na União Europeia e legislações correspondentes em outras jurisdições.
9.3. Em caso de conflito entre diferentes legislações aplicáveis, prevalecerá a norma que oferecer maior proteção aos direitos dos usuários, respeitados os limites da ordem pública e a soberania de cada país onde houver operação.
9.4. Os tribunais de cada país onde a empresa mantém operações terão jurisdição para resolver disputas decorrentes destes termos, conforme a localização do usuário e o local onde os serviços foram prestados ou onde o dano ocorreu.
9.5. As partes reconhecem e acordam que disputas internacionais poderão ser submetidas a tribunais internacionais competentes ou câmaras de arbitragem internacionalmente reconhecidas, incluindo a Câmara de Comércio Internacional (ICC), a Corte Internacional de Arbitragem de Londres (LCIA), e outros tribunais arbitrais de reconhecida competência internacional.
9.6. Para disputas envolvendo países membros da União Europeia, aplicar-se-ão as disposições do Regulamento Bruxelas I (refundido) sobre competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial.
9.7. Em relação aos países membros da OHADA (Organização para a Harmonização do Direito dos Negócios em África), serão observadas as disposições do Ato Uniforme relativo ao Direito da Arbitragem e o Regulamento de Arbitragem da Corte Comum de Justiça e Arbitragem.
9.8. Para países integrantes do Mercosul, aplicar-se-ão os protocolos e acordos sobre cooperação jurisdicional e reconhecimento de decisões estrangeiras vigentes entre os Estados membros.
9.9. O usuário e a empresa poderão optar pela resolução de conflitos através de mediação ou arbitragem, sendo que a escolha do órgão arbitral deverá considerar: a neutralidade da sede da arbitragem, a expertise dos árbitros em direito internacional e na matéria objeto da disputa, a eficiência do procedimento e os custos envolvidos.
9.10. A língua do procedimento arbitral será decidida de comum acordo entre as partes, podendo ser adotado mais de um idioma quando necessário para garantir o pleno exercício do direito de defesa.
9.11. As disposições destes termos que forem consideradas ilegais ou inexequíveis em determinada jurisdição permanecerão válidas e exequíveis nas demais jurisdições, na máxima extensão permitida pela lei local, aplicando-se o princípio da preservação dos negócios jurídicos.
9.12. A escolha da jurisdição e lei aplicável não impede a aplicação de normas imperativas ou de ordem pública dos países envolvidos, especialmente aquelas destinadas à proteção dos direitos dos consumidores, usuários e dados pessoais.
9.13. As partes reconhecem a aplicabilidade de tratados e convenções internacionais relevantes para a matéria em disputa, incluindo a Convenção de Nova Iorque sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras.
9.14. Em caso de disputas envolvendo múltiplas jurisdições, as partes poderão acordar sobre o foro mais apropriado para a resolução do conflito, considerando fatores como a localização das provas, testemunhas, e a efetividade da decisão.
9.15. O usuário reconhece que a execução de decisões estrangeiras estará sujeita aos procedimentos de homologação ou reconhecimento previstos na legislação de cada país onde se pretenda executá-las.
9.16. As partes concordam que poderão ser utilizados meios eletrônicos para a realização de procedimentos arbitrais ou judiciais, incluindo audiências virtuais e apresentação de documentos em formato digital, respeitadas as garantias processuais de cada jurisdição.
9.17. Os custos relacionados aos procedimentos de resolução de disputas, incluindo taxas arbitrais, honorários de árbitros e despesas administrativas, serão repartidos entre as partes conforme acordado ou determinado pelo tribunal competente.
9.18. A empresa se reserva o direito de requerer medidas cautelares ou de urgência perante os tribunais estatais, antes ou durante o procedimento arbitral, sem que isso implique renúncia à arbitragem.
9.19. O prazo prescricional para o ajuizamento de demandas será regulado pela legislação aplicável de cada jurisdição envolvida, observando-se a norma mais favorável ao usuário em caso de conflito.
9.20. As partes se comprometem a envidar seus melhores esforços para resolver amigavelmente quaisquer controvérsias, antes de recorrer aos mecanismos formais de resolução de disputas previstos nestes termos.
10. Contato
10.1. Para questões, dúvidas ou esclarecimentos relacionados a estes termos e condições, os usuários podem entrar em contato com a Mwana Kitadi Recrutamentos através do email apoioaocliente@mwanakitadirecrutamentos.com.
10.2. O prazo de resposta para comunicações enviadas será de até 5 dias úteis, podendo variar conforme a complexidade do assunto e o volume de solicitações.
10.3. Para assuntos urgentes ou específicos, disponibilizamos os seguintes canais de contato:
– Proteção de Dados e Privacidade: privacidade@mwanakitadirecrutamentos.com
– Assuntos Jurídicos: juridico@mwanakitadirecrutamentos.com
– Denúncias e Reclamações: ouvidoria@mwanakitadirecrutamentos.com
– Suporte Técnico: suporte@mwanakitadirecrutamentos.com
10.4. As comunicações oficiais da empresa para os usuários serão realizadas através do email cadastrado na plataforma, sendo responsabilidade do usuário manter seus dados de contato atualizados.
10.5. A empresa manterá registro de todas as comunicações realizadas para fins de qualidade, segurança e cumprimento de obrigações legais.
10.6. O horário de atendimento para resposta a solicitações é de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h (horário local de cada país onde operamos), exceto feriados.
10.7. Comunicações recebidas fora do horário de atendimento serão consideradas como recebidas no primeiro dia útil subsequente.
10.8. A empresa disponibiliza atendimento nos seguintes idiomas: Português, Inglês, Francês e Espanhol, conforme a região de operação.
10.9. Em caso de incidentes de segurança ou questões que exijam atenção imediata, a empresa disponibilizará canais de contato de emergência, que serão devidamente informados aos usuários.
10.10. A Mwana Kitadi Recrutamentos poderá estabelecer canais adicionais de comunicação, incluindo chat online, telefone ou presencial, conforme a expansão de suas operações e necessidades dos usuários.
Última atualização: 03 de Dezembro de 2024