1. Introdução e Disposições Gerais da Política de Reembolso

1.1. A presente Política de Reembolso estabelece as condições e procedimentos para solicitação, análise e processamento de reembolsos relacionados aos serviços prestados pela Mwana Kitadi Recrutamentos.

1.2. Esta política aplica-se exclusivamente aos serviços contratados diretamente com a Mwana Kitadi Recrutamentos, mediante pagamento confirmado e documentado.

1.3. A empresa reserva-se o direito exclusivo de avaliar cada solicitação de reembolso individualmente, considerando as circunstâncias específicas, documentação comprobatória e histórico do cliente.

1.4. O reembolso, quando aprovado, será processado na mesma forma de pagamento utilizada na contratação original, descontadas as taxas administrativas e custos operacionais incorridos.

1.5. A solicitação de reembolso não garante seu deferimento automático, estando sujeita à análise técnica e administrativa da empresa.

1.6. Serão considerados para fins de reembolso apenas os valores efetivamente pagos à empresa, excluindo-se taxas bancárias, impostos e demais encargos.

1.7. A empresa estabelece prazos específicos para solicitação de reembolso, conforme a natureza do serviço contratado, sendo que solicitações extemporâneas serão automaticamente indeferidas.

1.8. Os serviços já iniciados ou parcialmente executados terão tratamento diferenciado quanto ao reembolso, considerando-se os recursos já empregados pela empresa.

1.9. Esta política poderá ser alterada a qualquer momento pela empresa, sem necessidade de aviso prévio, aplicando-se sempre a versão vigente na data da solicitação do reembolso.

1.10. A aceitação desta política é condição essencial para a contratação dos serviços, não sendo admitidas condições especiais salvo mediante acordo formal e expresso da diretoria da empresa.

2. Condições para Reembolso

2.1. Condições Gerais

2.1.1. O reembolso somente será aplicável mediante solicitação formal e escrita, com antecedência mínima de 5 dias úteis do início programado do serviço, estando sujeito à retenção de 70% do valor pago a título de custos administrativos e operacionais.

2.1.2. Em caso de erro comprovado no processamento do pagamento por parte da empresa, o reembolso será processado com retenção de 25% referente a custos administrativos e bancários.

2.1.3. Na impossibilidade de prestação do serviço por parte da empresa, será retido 65% do valor para cobrir despesas administrativas, operacionais e compromissos já assumidos com terceiros.

2.1.4. Para serviços de recrutamento e seleção já iniciados, incluindo análise preliminar de perfil e planejamento, não haverá reembolso, sendo oferecida exclusivamente a possibilidade de crédito para serviços futuros, com validade de 3 meses.

2.1.5. Após a apresentação da primeira lista de candidatos, independentemente do resultado do processo seletivo, não será concedido reembolso sob qualquer circunstância.

2.1.6. O cancelamento de serviços de consultoria estará sujeito a retenção progressiva: 60% até 7 dias antes, 80% até 3 dias antes, e 100% para cancelamentos com menos de 72 horas de antecedência.

2.1.7. Todas as taxas administrativas, impostos, encargos bancários e custos operacionais serão integralmente deduzidos do valor a ser reembolsado, independentemente do motivo do cancelamento.

2.1.8. A empresa se reserva o direito de oferecer créditos para serviços futuros em substituição ao reembolso monetário, com validade e condições definidas exclusivamente pela empresa.

2.1.9. Em casos de desistência unilateral do cliente após o início dos serviços, a empresa reterá 100% dos valores pagos, independentemente do estágio do processo.

2.1.10. A garantia de reposição de candidatos substitui integralmente qualquer possibilidade de reembolso financeiro, sendo aplicável exclusivamente dentro do prazo de 30 dias após a contratação.

3. Prazos e Procedimentos para Reembolso

3.1. Prazos

3.1.1. A solicitação de reembolso deverá ser apresentada à empresa no prazo máximo de 5 dias úteis contados da data do pagamento, sob pena de perda do direito.

3.1.2. O prazo para análise da solicitação de reembolso pela empresa será de até 30 dias úteis, não havendo garantia de aprovação.

3.1.3. Os reembolsos aprovados serão processados em até 45 dias úteis após a aprovação, exclusivamente através do mesmo meio de pagamento utilizado na contratação.

3.1.4. Em casos de pagamentos parcelados, o prazo para reembolso será contado a partir da data do último pagamento efetivado.

3.2. Procedimentos

3.2.1. O cliente deverá preencher o formulário oficial de solicitação de reembolso, disponível exclusivamente através da área logada do site, anexando toda documentação comprobatória exigida.

3.2.2. A ausência de qualquer documento ou informação solicitada suspenderá automaticamente o prazo de análise até a regularização completa.

3.2.3. A empresa poderá solicitar documentos adicionais durante a análise, reiniciando-se o prazo de avaliação a partir da entrega completa.

3.2.4. A comunicação sobre o status do reembolso será realizada exclusivamente através do e-mail cadastrado no sistema.

3.3. Condições Específicas

3.3.1. O processamento do reembolso está condicionado à assinatura de termo de quitação e renúncia a quaisquer reclamações futuras relacionadas ao serviço cancelado.

3.3.2. Em casos de reembolso parcial, a empresa determinará unilateralmente os percentuais e valores retidos, não cabendo contestação.

3.3.3. Reembolsos internacionais estarão sujeitos a taxas adicionais e prazos estendidos, definidos exclusivamente pela empresa.

3.4. Restrições

3.4.1. Clientes com histórico de cancelamentos anteriores poderão ter futuras solicitações de reembolso automaticamente negadas.

3.4.2. A empresa se reserva o direito de negar reembolsos em casos de suspeita de fraude ou má-fé, sem necessidade de justificativa detalhada.

4.  Exceções e Casos Especiais

4.1. Exceções Corporativas

4.1.1. Para contratos corporativos com valor superior a USD 10.000, as condições de reembolso serão estabelecidas exclusivamente mediante acordo específico, prevalecendo sobre esta política geral.

4.1.2. Clientes com contrato anual de serviços terão suas solicitações de reembolso analisadas conforme cláusulas contratuais específicas, com retenção mínima de 60% do valor proporcional.

4.1.3. Em casos de fusões, aquisições ou reestruturações empresariais do cliente, a empresa reserva-se o direito de reavaliar todas as condições de reembolso previamente acordadas.

4.2. Situações Específicas

4.2.1. No caso de impossibilidade de prestação dos serviços por força maior ou caso fortuito, a empresa poderá optar por:

– Retenção integral dos valores para reagendamento futuro

– Conversão em créditos para outros serviços

– Reembolso parcial com retenção mínima de 45%

4.3. Responsabilidades

4.3.1. A empresa não se responsabiliza por atrasos ou impossibilidade de processamento do reembolso devido a informações bancárias incorretas ou desatualizadas fornecidas pelo cliente.

4.3.2. Quaisquer custos adicionais decorrentes de dados incorretos ou alterações solicitadas após o início do processamento do reembolso serão integralmente arcados pelo cliente.

4.3.3. A empresa se reserva o direito de compensar valores de reembolso com débitos existentes do cliente, independentemente da natureza.

4.4. Disposições Finais

4.4.1. Os valores retidos pela empresa em qualquer situação de reembolso são considerados multa compensatória, não sendo passíveis de discussão ou redução.

4.4.2. A empresa poderá, a seu exclusivo critério, oferecer condições especiais de reembolso para casos específicos, sem que isso caracterize novação ou alteração desta política para casos futuros.

5. Modalidades de Reembolso e Compensações

5.1. Reembolso em Serviços

5.1.1. A empresa priorizará a conversão de valores a serem reembolsados em créditos para serviços futuros, com acréscimo de 10% sobre o valor original como incentivo.

5.1.2. Os créditos para serviços futuros terão validade de 6 meses, não prorrogáveis, e após este período serão automaticamente cancelados sem direito a reembolso monetário.

5.1.3. A utilização de créditos está condicionada à disponibilidade de agenda da empresa e não garante prioridade no atendimento.

5.2. Reembolso Monetário

5.2.1. Quando aplicável, o reembolso monetário será processado com deduções progressivas:

–  55% para solicitações até 30 dias da contratação

–  75% para solicitações entre 31 e 60 dias

–  90% para solicitações após 60 dias

5.2.2. O processamento de reembolsos monetários está sujeito a análise de prevenção à fraude, podendo exigir documentação adicional e estender os prazos de processamento.

5.2.3. O valor mínimo de USD 6.000,00 é calculado por contrato individual, não sendo permitida a soma de múltiplos contratos ou serviços para atingir este valor.

5.2.4. Em casos de contratos parcelados, o valor de referência será o valor total do contrato, não o valor das parcelas individuais, e o reembolso somente será processado após a quitação integral do serviço.

5.2.5. Para contratos em outras moedas, será considerada a conversão para dólar americano na data da contratação do serviço, utilizando a taxa de câmbio oficial do banco central do país de origem.

5.2.6. A empresa reserva-se o direito de ajustar o valor mínimo para reembolso monetário periodicamente, sendo aplicável o valor vigente na data da contratação do serviço.

5.2.7. O processamento de reembolsos monetários para contratos elegíveis está sujeito a análise de prevenção à fraude, podendo exigir documentação adicional e estender os prazos de processamento.

5.2.8. Para contratos abaixo de USD 6.000,00, será concedido automaticamente crédito em serviços com validade de 6 meses, conforme condições estabelecidas na seção 5.1.

5.3. Compensações e Garantias

5.3.1. Em casos de insatisfação com candidatos contratados, a empresa oferecerá exclusivamente a reposição do profissional, sem possibilidade de reembolso monetário.

5.3.2. A garantia de reposição será válida por 30 dias após a contratação, limitada a uma única substituição, mediante cumprimento integral das condições estabelecidas no contrato original.

5.4. Custos e Despesas

5.4.1. Todos os custos bancários, taxas de transferência, variações cambiais e impostos incidentes sobre o reembolso serão deduzidos do valor a ser restituído.

5.4.2. A empresa poderá, a seu critério, estabelecer valor mínimo para processamento de reembolsos monetários, abaixo do qual será oferecido exclusivamente crédito em serviços.

6. Condições Específicas por Tipo de Serviço

6.1. Recrutamento e Seleção Regular

6.1.1. Para serviços de recrutamento padrão com valor abaixo de USD 6.000,00, a empresa oferecerá exclusivamente a reposição gratuita do profissional dentro do período de 30 dias após a contratação.

6.1.2. O cliente terá direito a créditos em serviços futuros com validade de 6 meses, não prorrogáveis e intransferíveis.

6.1.3. A empresa poderá, a seu critério, estender o processo seletivo sem custos adicionais para garantir o preenchimento adequado da vaga.

6.2. Recrutamento Executivo e Especializado

6.2.1. Nos serviços de valor superior a USD 6.000,00, será retido o mínimo de 65% do valor após o início do mapeamento de mercado.

6.2.2. Após a apresentação da shortlist de candidatos, o valor será integralmente retido pela empresa, independentemente do resultado da seleção.

6.2.3. A garantia de reposição será estendida para 90 dias, limitada a uma única substituição.

6.3. Serviços de Consultoria em Recursos Humanos

6.3.1. Os cancelamentos realizados com menos de 72 horas de antecedência resultarão na retenção integral do valor pago.

6.3.2. A remarcação de consultorias estará sujeita a taxa administrativa de 30% sobre o valor contratado.

6.3.3. Os créditos gerados não serão aplicáveis a serviços de consultoria personalizados ou sob demanda.

6.4. Assessment e Avaliações

6.4.1. O valor dos serviços de assessment não será reembolsável após o agendamento da avaliação.

6.4.2. A transferência do serviço para outro candidato incorrerá em taxa administrativa de 40% sobre o valor original.

6.4.3. O prazo máximo para remarcação será de 30 dias corridos, após o qual o serviço será considerado realizado.

6.5. Serviços de Formação e Treinamento

6.5.1. Os cancelamentos de treinamentos corporativos realizados com antecedência mínima de 15 dias serão convertidos em créditos para serviços futuros.

6.5.2. Workshops e seminários não serão reembolsáveis em nenhuma hipótese, sendo permitida apenas a transferência para outro participante mediante pagamento de taxa administrativa.

6.5.3. Os créditos para eventos futuros sofrerão deságio de 30% sobre o valor original e terão validade máxima de 6 meses.

7. Disposições sobre Garantias e Substituições

8. Restrições e Exclusões

8.1. Limitações Gerais

8.1.1. A empresa não assume responsabilidade por prejuízos indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes decorrentes da prestação dos serviços ou processo de substituição.

8.1.2. Reclamações sobre a qualidade dos serviços devem ser formalizadas em até 48 horas após sua realização, sob pena de aceitação tácita e perda do direito a qualquer tipo de compensação.

8.2. Exclusões Específicas de Garantia

8.2.1. Não serão cobertas pela garantia situações decorrentes de:

– Reestruturação organizacional do cliente

– Mudanças econômicas ou de mercado

– Alterações de legislação

– Pandemia ou eventos de força maior

– Greves ou paralisações

8.3. Reserva de Direitos

8.3.1. A empresa poderá suspender ou cancelar qualquer processo de substituição caso identifique irregularidades ou práticas que violem suas políticas internas.

8.3.2. Em caso de inadimplência, todos os processos em andamento serão suspensos até a regularização dos pagamentos, sem extensão dos prazos de garantia.

8.3.3. A empresa reserva-se o direito de recusar novos serviços a clientes que tenham histórico de reclamações ou cancelamentos frequentes.

8.4. Proteções Contratuais

8.4.1. O cliente concorda em indenizar a empresa por quaisquer prejuízos decorrentes de informações incorretas ou incompletas fornecidas durante o processo.

8.4.2. A empresa poderá utilizar o histórico de contratações e substituições do cliente como referência para futuros processos e definição de condições comerciais.

8.4.3. Os dados e informações coletados durante os processos permanecerão propriedade da empresa, mesmo após eventual cancelamento ou encerramento dos serviços.

9. Medidas Cautelares e Proteções Adicionais

9.1. Proteção de Interesses Comerciais

9.1.1. A empresa poderá requerer caução ou garantias adicionais para processos que envolvam posições executivas ou valores superiores a USD 10.000,00.

9.1.2. O cliente autoriza expressamente a retenção de valores ou compensação de créditos em caso de descumprimento contratual ou inadimplência.

9.1.3. A empresa manterá registro permanente de todas as interações, reclamações e solicitações do cliente para fins de proteção jurídica e comercial.

9.2. Salvaguardas Operacionais

9.2.1. Em casos de contingências que afetem a operação normal, a empresa poderá estender unilateralmente os prazos de atendimento sem que isso configure descumprimento contratual.

9.2.2. A empresa se reserva o direito de terceirizar etapas do processo sem prévia comunicação, mantendo a responsabilidade integral pelos resultados.

9.2.3. O cliente concorda com a gravação e armazenamento de todas as comunicações realizadas durante a prestação dos serviços.

9.3. Medidas Anti-fraude

9.3.1. A identificação de informações falsas ou enganosas fornecidas pelo cliente resultará no cancelamento imediato dos serviços, sem direito a reembolso.

9.3.2. A empresa manterá sistema de pontuação de risco para clientes, podendo aplicar condições diferenciadas com base nesta avaliação.

9.3.3. Tentativas de fraude ou manipulação de processos resultarão em inclusão permanente em lista restritiva, compartilhada com parceiros comerciais.

9.4. Proteções Contratuais Avançadas

9.4.1. O cliente renuncia expressamente ao direito de questionar judicialmente as decisões técnicas da empresa relacionadas aos processos de recrutamento.

9.4.2. Disputas relacionadas aos serviços serão preferencialmente resolvidas por arbitragem, cujos custos serão integralmente arcados pela parte sucumbente.

9.4.3. A empresa poderá utilizar o nome do cliente como referência comercial, salvo acordo expresso em contrário.

10. Disposições sobre Confidencialidade e Propriedade intelectual

11.1. Defesa de Interesses Empresariais

11.1.1. A empresa poderá bloquear permanentemente o acesso a seus serviços de clientes que violarem quaisquer termos desta política, sem necessidade de notificação prévia.

11.1.2. Os custos de cobranças administrativas ou judiciais serão integralmente repassados ao cliente, acrescidos de 20% a título de honorários administrativos.

11.1.3. A empresa manterá seguro específico para proteção de seus interesses, cujo custo poderá ser parcialmente repassado aos clientes em contratos de alto valor.

11.2. Execução de Garantias

11.2.1. Em caso de inadimplência, a empresa poderá executar imediatamente quaisquer garantias apresentadas, sem necessidade de interpelação judicial.

11.2.2. O cliente autoriza expressamente a inclusão de seu nome em cadastros de proteção ao crédito após 5 dias de atraso em qualquer pagamento.

11.2.3. A empresa poderá compensar débitos com quaisquer créditos existentes em nome do cliente, independentemente da origem.

11.3. Medidas Preventivas

11.3.1. A empresa realizará análise prévia de risco para contratos acima de USD 15.000,00, podendo exigir garantias adicionais ou pagamento integral antecipado.

11.3.2. Clientes com histórico de atrasos ou contestações serão submetidos a condições especiais de contratação, incluindo exigência de depósito caução.

11.3.3. A empresa manterá sistema de classificação de risco de clientes, podendo recusar serviços ou exigir garantias com base nesta avaliação.

11.4. Medidas Executivas

11.4.1. O cliente renuncia expressamente a qualquer direito de retenção sobre valores devidos à empresa, mesmo em caso de disputa sobre a qualidade dos serviços.

11.4.2. A empresa poderá ceder seus créditos a terceiros sem necessidade de autorização prévia do cliente.

11.4.3. Em caso de processos judiciais, o cliente concorda com a inversão do ônus da prova em favor da empresa.

12. Execução e Cumprimento das Obrigações

12.1. Instrumentos de Cobrança

12.1.1. Todos os contratos constituem títulos executivos extrajudiciais, autorizando a empresa a proceder com execução imediata em caso de inadimplemento.

12.1.2. O cliente autoriza expressamente a emissão de duplicatas e boletos bancários, que poderão ser protestados após 3 dias do vencimento.

12.1.3. A empresa poderá utilizar simultaneamente múltiplos meios de cobrança, incluindo protesto, negativação e execução judicial.

12.2. Penalidades por Inadimplemento

12.2.1. Sobre os valores em atraso incidirão:

– Multa de 10% sobre o valor total

– Juros de 1% ao dia

– Correção monetária pelo índice IPCA

– Honorários advocatícios de 20%

12.3. Garantias Contratuais

12.3.1. Para contratos acima de USD 25.000,00, a empresa poderá exigir garantias reais ou fiança bancária correspondente a 150% do valor contratado.

12.3.2. O cliente autoriza a retenção de pagamentos de outros serviços para compensação de débitos existentes.

12.3.3. Em caso de recuperação judicial do cliente, os créditos da empresa serão considerados extraconcursais.

12.4. Medidas Administrativas

12.4.1. A empresa manterá registro permanente de todas as ocorrências de inadimplência, que serão consideradas para futuras contratações.

12.4.2. O cliente autoriza o compartilhamento de informações sobre inadimplência com bureaus de crédito e empresas parceiras.

12.4.3. A reabilitação de clientes inadimplentes estará condicionada ao pagamento integral dos débitos, acrescido de taxa de reativação de 15%.

13. Disposições sobre Jurisdição e Foro

13.1. Foro e Competência

13.1.1. O cliente concorda que todas as disputas serão resolvidas preferencialmente no foro da sede da empresa, renunciando expressamente a qualquer outro.

13.1.2. Em caso de litígios internacionais, a empresa poderá optar pela jurisdição que lhe for mais favorável para execução de seus direitos.

13.1.3. O cliente aceita a aplicação da legislação angolana como principal, independentemente do local de prestação dos serviços.

13.2. Arbitragem e Mediação

13.2.1. Disputas envolvendo valores superiores a USD 50.000,00 serão obrigatoriamente submetidas à arbitragem, cujos custos serão adiantados pelo cliente.

13.2.2. A escolha do árbitro ou câmara arbitral será prerrogativa exclusiva da empresa.

13.2.3. As decisões arbitrais serão definitivas e irrecorríveis, renunciando o cliente a qualquer direito de recurso judicial.

13.3. Medidas de Urgência

13.3.1. A empresa poderá requerer medidas cautelares ou de urgência diretamente ao Poder Judiciário, sem necessidade de procedimento arbitral prévio.

13.3.2. O cliente concorda com a concessão de tutelas de urgência independentemente de sua prévia manifestação.

13.3.3. Os custos de medidas cautelares serão integralmente suportados pelo cliente, independentemente do resultado.

13.4. Execução de Decisões

13.4.1. O cliente renuncia a qualquer direito de impugnação ou embargos à execução de decisões favoráveis à empresa.

13.4.2. As decisões proferidas em qualquer jurisdição poderão ser executadas em qualquer país onde o cliente mantenha ativos.

13.4.3. O cliente autoriza o bloqueio imediato de seus ativos em caso de inadimplemento de decisões arbitrais ou judiciais.

14. Disposições sobre Responsabilidade e Indenização

14.1. Limitação de Responsabilidade

14.1.1. A responsabilidade total da empresa em qualquer reclamação está limitada ao valor efetivamente pago pelo serviço específico, excluindo-se danos indiretos.

14.1.2. O cliente renuncia expressamente ao direito de pleitear indenizações por danos morais, lucros cessantes ou perdas de oportunidade.

14.1.3. A empresa não será responsável por atrasos ou falhas decorrentes de eventos fora de seu controle razoável.

14.2. Obrigações de Indenização

14.2.1. O cliente concorda em indenizar a empresa por quaisquer prejuízos decorrentes de informações incorretas ou incompletas fornecidas durante os processos.

14.2.2. Em caso de ações judiciais movidas por terceiros, o cliente assumirá integralmente os custos de defesa da empresa.

14.2.3. O cliente será responsável por indenizar a empresa por uso indevido de sua propriedade intelectual ou violação de confidencialidade.

14.3. Garantias e Representações

14.3.1. A empresa não oferece garantias além das expressamente estabelecidas em contrato, rejeitando quaisquer garantias implícitas.

14.3.2. O cliente reconhece que os resultados dos serviços dependem de múltiplos fatores fora do controle da empresa.

14.3.3. A empresa não garante a adequação dos serviços para finalidades específicas não expressamente acordadas.

14.4. Medidas Compensatórias

14.4.1. Em caso de falha comprovada da empresa, a compensação será limitada à reexecução dos serviços ou crédito para serviços futuros.

14.4.2. O cliente renuncia ao direito de compensar valores devidos à empresa com eventuais prejuízos alegados.

14.4.3. Quaisquer compensações serão precedidas de auditoria independente, cujos custos serão arcados pelo cliente.

15. Disposições sobre Término e Rescisão

15.1. Causas de Rescisão

15.1.1. A empresa poderá rescindir imediatamente qualquer contrato, sem necessidade de notificação prévia, em casos de atraso em pagamentos superior a 5 dias, violação de confidencialidade, fornecimento de informações falsas ou tentativa de aliciamento de funcionários.

15.2. Efeitos da Rescisão

15.2.1. A rescisão por culpa do cliente tornará imediatamente exigível o valor integral do contrato, acrescido de multa compensatória de 30%, honorários administrativos de 20% e todos os custos incorridos até a data da rescisão.

15.2.2. O cliente será responsável por todas as despesas de cobrança, incluindo custas judiciais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor total da dívida.

15.3. Procedimentos Pós-Rescisão

15.3.1. O cliente deverá cessar imediatamente todo e qualquer uso de materiais, metodologias e documentos da empresa após a rescisão contratual.

15.3.2. A devolução de documentos confidenciais deverá ocorrer em até 48 horas após a rescisão, sob pena de multa diária de USD 1.000,00.

15.4. Sobrevivência de Obrigações

15.4.1. As obrigações de confidencialidade, restrições de não contratação, direitos de propriedade intelectual e deveres de indenização permanecerão em vigor após o término do contrato por prazo indeterminado.

15.5. Restrições Pós-Contratuais

15.5.1. Fica estabelecido prazo de 24 meses após a rescisão durante o qual o cliente estará impedido de contratar funcionários da empresa, utilizar metodologias similares, contatar candidatos apresentados ou prestar serviços concorrentes.

15.5.2. A violação das restrições pós-contratuais sujeitará o infrator à multa de USD 50.000,00 por ocorrência, sem prejuízo de perdas e danos.

16. Efeitos da Rescisão e Medidas Subsequentes

16.1. Consequências Financeiras

16.1.1. A rescisão antecipada por iniciativa do cliente implicará no pagamento imediato de todas as parcelas vincendas, acrescidas de correção monetária e juros de 2% ao mês.

16.1.2. Os serviços parcialmente executados serão cobrados integralmente, sem direito a reduções ou descontos, independentemente do estágio de conclusão.

16.1.3. Eventuais créditos ou benefícios acumulados serão automaticamente cancelados, sem direito a compensação ou transferência.

16.2. Medidas de Proteção Empresarial

16.2.1. A empresa poderá reter quaisquer documentos, relatórios ou materiais produzidos até a quitação integral dos valores devidos pelo cliente.

16.2.2. O acesso a sistemas, plataformas e bancos de dados será imediatamente suspenso, sem necessidade de aviso prévio.

16.2.3. A empresa manterá registro permanente dos clientes que tiveram contratos rescindidos, podendo compartilhar estas informações com empresas parceiras.

16.3. Obrigações Continuadas

16.3.1. O cliente permanece obrigado a manter sigilo sobre informações estratégicas e metodologias da empresa por prazo indeterminado após a rescisão.

16.3.2. A obrigação de não contratação de profissionais apresentados estende-se por 36 meses após o término do contrato, sob pena de multa equivalente a 10 vezes o valor do serviço original.

16.3.3. O dever de indenizar por prejuízos causados à reputação ou imagem da empresa subsiste mesmo após o encerramento da relação contratual.

17. Bloqueios e Restrições Pós-Contratuais

17.1. Restrições Comerciais

17.1.1. O cliente ficará impedido de contratar novos serviços com a empresa pelo período mínimo de 36 meses após rescisão por inadimplemento.

17.1.2. A reabilitação para novas contratações estará condicionada ao pagamento integral dos débitos anteriores, acrescidos de taxa de reativação de 25% sobre o valor total.

17.1.3. O histórico de rescisões será considerado fator agravante para definição de condições comerciais em eventuais futuras contratações.

17.2. Medidas Restritivas

17.2.1. A empresa compartilhará com suas filiais e parceiros comerciais em todas as jurisdições a lista de clientes com contratos rescindidos.

17.2.2. As restrições de acesso e bloqueios se estenderão a todas as empresas do mesmo grupo econômico do cliente.

17.2.3. O cliente autoriza expressamente a empresa a divulgar as causas da rescisão quando consultada por terceiros.

17.3. Proteção de Base de Dados

17.3.1. O acesso a quaisquer informações sobre candidatos ou processos seletivos será permanentemente bloqueado após a rescisão.

17.3.2. A tentativa de acesso não autorizado a dados após a rescisão constitui violação grave, sujeita a penalidades legais e multa de USD 100.000,00.

17.3.3. A empresa manterá monitoramento contínuo para detectar tentativas de acesso ou uso indevido de informações após a rescisão.

18. Penalidades e Multas Pós-Rescisão

18.1. Sanções Monetárias

18.1.1. A violação de qualquer cláusula pós-contratual sujeitará o infrator a multa diária de USD 2.000,00, sem prejuízo de outras penalidades previstas.

18.1.2. As multas serão aplicadas em dobro em caso de reincidência, com acréscimo progressivo de 50% para cada nova violação.

18.1.3. O valor acumulado das multas não está sujeito a limitação ou redução judicial, sendo expressamente aceito pelo cliente no momento da contratação.

18.2. Medidas Coercitivas Adicionais

18.2.1. A empresa poderá requerer medidas judiciais de urgência para fazer cessar violações pós-contratuais, incluindo busca e apreensão de documentos.

18.2.2. Os custos de investigação e monitoramento de possíveis violações serão integralmente repassados ao cliente infrator.

18.2.3. A empresa poderá exigir auditoria nos sistemas e registros do cliente para verificar cumprimento das obrigações pós-contratuais.

18.3. Comunicações a Terceiros

18.3.1. A empresa reserva-se o direito de comunicar formalmente a parceiros comerciais e concorrentes sobre violações contratuais cometidas pelo cliente.

18.3.2. Em caso de uso indevido de metodologias ou processos, a empresa notificará associações profissionais e órgãos reguladores.

18.3.3. O cliente autoriza a inclusão de seu nome em lista restritiva compartilhada entre empresas do setor em caso de violações graves.

19. Execução de Garantias Pós-Contratuais

19.1. Garantias Financeiras

19.1.1. A empresa poderá executar imediatamente quaisquer garantias financeiras apresentadas, independentemente do prazo decorrido após a rescisão.

19.1.2. O cliente autoriza expressamente a retenção de valores ou compensação com créditos existentes em outras empresas do grupo econômico da Mwana Kitadi.

19.1.3. A execução de garantias não exclui a cobrança de valores adicionais para completa satisfação dos prejuízos causados.

19.2. Medidas Executivas Especiais

19.2.1. A empresa poderá bloquear preventivamente ativos do cliente em qualquer jurisdição onde opere, mediante simples notificação extrajudicial.

19.2.2. Os custos de execução internacional de garantias serão acrescidos de taxa administrativa de 35% sobre o valor executado.

19.2.3. O cliente renuncia expressamente ao direito de contestar bloqueios ou retenções realizados pela empresa em qualquer jurisdição.

19.3. Consequências Comerciais

19.3.1. A execução de garantias resultará em bloqueio permanente do cliente e empresas relacionadas em todas as unidades do grupo Mwana Kitadi globalmente.

19.3.2. O histórico de execuções será mantido em registro perpétuo, não sendo passível de exclusão mesmo após quitação dos débitos.

19.3.3. A empresa poderá exigir garantias adicionais ou pagamento integral antecipado para qualquer nova contratação após histórico de execução.

20. Proteções e Medidas Conservatórias

20.1. Ações Preventivas e Conservatórias

20.1.1. A Mwana Kitadi poderá adotar medidas preventivas para preservação de seus direitos, incluindo notificações a clientes e parceiros do cliente inadimplente.

20.1.2. A empresa manterá sistema de monitoramento contínuo das atividades do ex-cliente por prazo indeterminado após a rescisão contratual.

20.1.3. Será mantido registro permanente de todas as comunicações, tentativas de acesso e interações do cliente após a rescisão.

20.2. Retenção de Informações

20.2.1. A empresa conservará toda documentação e registros relacionados ao cliente por prazo indeterminado, para fins de defesa de seus direitos.

20.2.2. As informações retidas poderão ser utilizadas em processos judiciais ou administrativos sem necessidade de autorização adicional.

20.2.3. O custo de armazenamento e gestão destes registros será incorporado a eventuais cobranças futuras.

20.3. Medidas Anti-Evasão

20.3.1. A empresa implementará sistema de monitoramento para identificar tentativas de burlar as restrições pós-contratuais através de empresas relacionadas ou terceiros.

20.3.2. A identificação de práticas evasivas resultará em penalidade equivalente ao triplo do valor do contrato original.

20.3.3. O cliente concorda que qualquer tentativa de evadir as restrições através de terceiros será considerada confissão de má-fé.

21. Disposições Sobre Propriedade Intelectual e Ativos Intangíveis

21.1. Proteção de Metodologias

21.1.1. Todo material, metodologia, processo ou ferramenta desenvolvido ou adaptado durante a prestação dos serviços permanecerá propriedade exclusiva da Mwana Kitadi, independentemente da contribuição do cliente.

21.1.2. A identificação de uso não autorizado de metodologias após a rescisão resultará em multa diária de USD 5.000,00, além de indenização por perdas e danos.

21.1.3. A empresa manterá sistema de rastreamento de suas metodologias no mercado, incluindo uso de marcadores digitais únicos.

21.2. Proteção de Base de Dados

21.2.1. Os dados de candidatos, histórico de processos e informações de mercado são considerados ativos estratégicos da empresa, sendo vedada sua utilização após rescisão.

21.2.2. A tentativa de replicação ou reconstrução da base de dados constituirá violação grave, sujeita a multa de USD 200.000,00.

21.2.3. O cliente autoriza a empresa a realizar auditorias periódicas para verificar eventual uso indevido de informações após a rescisão.

21.3. Controle de Acesso

21.3.1. A empresa implementará sistema de rastreamento digital para monitorar tentativas de acesso ou uso não autorizado de seus ativos intangíveis.

21.3.2. Qualquer violação de segurança ou tentativa de acesso não autorizado será imediatamente reportada às autoridades competentes.

21.3.3. O cliente concorda que os registros digitais da empresa constituem prova plena de eventuais violações.

22. Disposições Finais e Encerramento

22.1. Integralidade do Acordo

22.1.1. Esta Política, juntamente com os Termos e Condições e contratos específicos, constitui o acordo integral entre as partes, substituindo todos os entendimentos anteriores, sejam verbais ou escritos.

22.1.2. Nenhuma alteração ou modificação desta Política será válida a menos que realizada por escrito e assinada por representante autorizado da Mwana Kitadi Recrutamentos.

22.2. Autonomia das Cláusulas

22.2.1. A eventual declaração de nulidade ou invalidade de qualquer cláusula desta Política não afetará a validade e eficácia das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor.

22.2.2. As partes comprometem-se a substituir as cláusulas eventualmente invalidadas por outras que produzam efeitos equivalentes.

22.3. Renúncia e Tolerância

22.3.1. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implicará em novação ou renúncia de direitos, podendo a parte prejudicada exigir seu cumprimento a qualquer tempo.

22.3.2. A renúncia a qualquer direito somente será válida se expressamente formalizada por escrito.

22.4. Vigência e Atualização

22.4.1. Esta Política entra em vigor na data de sua publicação e permanecerá válida por prazo indeterminado.

22.4.2. A Mwana Kitadi Recrutamentos reserva-se o direito de atualizar esta Política periodicamente, sendo responsabilidade do usuário verificar sua versão mais recente.

22.5. Foro e Jurisdição

22.5.1. Fica eleito o foro da sede da empresa para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta Política, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

22.5.2. O presente instrumento obriga as partes e seus sucessores a qualquer título.

23. Informações de Contato e Suporte

23.1. Canais de Atendimento

23.1.1. Para quaisquer dúvidas, esclarecimentos ou solicitações relacionadas a esta Política, os canais oficiais de comunicação com a Mwana Kitadi Recrutamentos são:

23.1.2. Endereço Sede: Rua Friedrich Engels, Coqueiros Ingombotas, Luanda Angola

23.1.3. Correio Eletrônico Principal: apoioaocliente@mwanakitadirecrutamentos.com

23.2. Prazos de Atendimento

23.2.1. As solicitações recebidas serão processadas em dias úteis, no horário comercial de Angola, com prazo de resposta de até 5 dias úteis.

23.2.2. Situações urgentes relacionadas a reembolsos deverão ser expressamente indicadas no assunto da comunicação.

23.3. Formalização de Solicitações

23.3.1. Todas as solicitações de reembolso deverão ser formalizadas por escrito através dos canais oficiais para garantir seu adequado processamento e registro.

23.3.2. A empresa manterá registro de todas as comunicações para fins de controle e proteção dos direitos das partes.

23.4. Atualização de Informações

23.4.1. É responsabilidade do cliente manter seus dados de contato atualizados junto à empresa para garantir o recebimento de comunicações importantes.

23.4.2. A empresa não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de informações de contato desatualizadas.

                                                                                                   Última atualização: 04 de dezembro de 2024